CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. STF. 1) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-se a tese em sede de repercussão geral, no qual a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, fere direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. In casu, a impetrante não apenas foi aprovada como alcançou a 1ª (primeira) colocação no concurso público, razão pela qual a ausência de nomeação e posse configura ofensa a seu direito líquido e certo. 2) Segurança concedida. (TJAP; Proc 0001973-89.2015.8.03.0006; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 18)