CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE FUNÇÃO MÉDICA. SERVIDOR COM DOIS VÍNCULOS. DIREITO ASEGURADO EM LEI. SUPRESSÃO. VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1) É vedada a Administração suprimir qualquer direito do servidor previsto em Lei estadual, sem que seja observado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2) Segurança parcialmente concedida. (TJAP; Proc 0001874-35.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 22)