CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 65-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA INCIDENTAL NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança somente é possível para enfrentar os efeitos concretos do ato normativo questionado, desde que a arguição seja restrita à causa de pedir, não sendo viável a pretensão se os efeitos produzidos forem semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, com força erga omnes; 2) Se a norma de regência estabelece a forma como será efetuada a transposição de servidores, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impedem a fixação de prazo para opção do exercício desse direito antes da implementação das respectivas condições, sob pena de configurar-se negativa do direito pelo ente federativo que o instituiu; 3) Mandado de segurança conhecido e ordem concedida. (TJAP; Rec 0000756-24.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 26/04/2019; Pág. 15)