CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de constitucionalidade. 3) Se o Decreto regulamentar for contrário à norma que lhe dá sustentação, então é ilegal e deve ser afastado. Caso contrário, não há ilegalidade a ser sanada, tampouco direito líquido e certo a ser protegido. 4) No caso, não há direito líquido e certo a ser amparado. 5) Segurança denegada, por maioria. (TJAP; Proc 0000735-48.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Desig. Des. Eduardo Contreras; Julg. 28/11/2018; DJEAP 23/04/2019; Pág. 13)