Jurisprudência - TJRN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 13 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho da autora. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011540-9; Primeira Câmara Cível; Campo Grande Umarizal; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 25)

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