Jurisprudência - TJRN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 14 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho do autor. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.010396-1; Primeira Câmara Cível; Campo Grande; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 42)

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