CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora do município de assu/RN. Incorporação de vantagens individuais aos vencimentos ou remunerações. I) Arguição de de inconstitucionalidade formal do art. 68, § 3º, da Lei orgânica do município de assu/RN. Rejeição. II) prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência dos enunciados de Súmula de nº 443/STF e 85/STJ. III) incorporação aos vencimentos da apelada de 5/5 (cinco quintos) da gratificação do programa saúde familiar - psf. IV) correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária. Teses fixadas na repercussão geral julgada no recurso extraordinário nº 870.947/se. V) honorários de sucumbência. Sentença ilíquida. Definição do percentual que deve ocorrer após a liquidação. Inteligência do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. VI) isenção do réu/apelante quanto as custas processuais. Inteligência do §1º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009. Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJRN; AC 2018.010457-8; Primeira Câmara Cível; Assú; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 134)