CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. i - preliminar de submissão do julgado ao reexame necessário suscitada de ofício pelo relator. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. II - mérito: Servidora do município de severiano melo/RN. Vínculo decorrente da contratação para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem. Situação que não se enquadra na contratação excepcional permitida pelo art. 37, II, da CF. Contrato nulo. Pretensão de percepção ao FGTS. Possibilidade. Inteligência do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Direito reconhecido em sede de repercussão geral pelo STF (596478/RR). Verba devida, sob pena de locupletamento ilícito. Entendimento dos tribunais superiores. Depósito devido. Correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária. Teses fixadas na repercussão geral julgada no recurso extraordinário nº 870.947/se. Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJRN; AC 2018.010151-0; Primeira Câmara Cível; Apodi; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 134)