CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão de percepção de parcelas do fundo de garantia por tempo de serviço-FGTS durante período celetista e estatutário. Mudança de regime celetista para estatutário, com o advento do regime jurídico único dos servidores públicos estaduais. Extinção do contrato de trabalho. Prazo prescricional de dois anos para postular em juízo verbas resultantes da relação de trabalho. Inteligência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Configuração da prescrição bienal. Descabimento da verba buscada após a instituição do regime estatutário. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006167-0; Segunda Câmara Cível; Santa cruz; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 10)