CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Professor. Cobrança de verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997. Não comprovação do fato extintivo do direito autoral. Direito reconhecido. Piso nacional de professores do município. Ausência de ilegalidade. Cumprimento, por parte do ente público, dos ditames da Lei nº 11.738/2008, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na adi 4.167/DF. Aplicação da proporcionalidade prevista no § 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 aos professores que se submetem a uma jornada semanal de 30 horas. Diferenças salariais não devidas. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.006507-0; Primeira Câmara Cível; Florânia; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 89)