CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO CRIMINAL DE Nº 120 DO FONAJE PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante os Juizados Especiais posuam orientação jurisprudencial materializada no Enunciado Criminal de nº 120, no sentido de que "o concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapase dois anos", o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA superou tal entendimento em recentes decisões colegiadas, para entender que o somatório das sanções cominadas aos delitos em concurso material, quando superarem dois anos, abstratamente, afasta a competência do Juizado Especial Criminal. 2. Con? ito de competência conhecido e julgado improcedente. (TJAM; CC 0621956-63.2018.8.04.0015; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Délcio Luís Santos; DJAM 10/04/2019; Pág. 8)