CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível e reexame necessário.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível e reexame necessário. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Descredenciamento de contribuinte sem a observância do contraditório e da ampla defesa reexame necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado I. É defeso à administração tributária descredenciar o contribuinte para fins de pagamento diferido do ICMS sem que lhe seja oportunizado o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa, ante o notório malferimento ao art. 5º, LV, cf/1988, ao art. 22 da Lei estadual nº 10.654/1991, e à portaria SF nº 084/2004. Precedentes: TJPE. Agravo 267812-00052276-55.2003.8.17.0001, Rel. Erik de Sousa Dantas simões, 1ª câmara de direito público, julgado em 27/05/2014, dje 04/06/2014; e TJPE. Agravo de instrumento 364701-20013752-06.2014.8.17.0000, Rel. Ricardo de oliveira paes barreto, 2ª câmara de direito público, julgado em 17/09/2015, dje 23/09/2015. II. À unanimidade de votos, o reexame necessário foi desprovido, restando prejudicado o apelo voluntário. (TJPE; Ap-RN 0133239-79.2005.8.17.0001; Rel. Des. Jorge Americo Pereira de Lira; Julg. 02/04/2019; DJEPE 16/04/2019)