CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa do município: Ausência de comprovação efetiva do indébito tributário. Livre convencimento do magistrado sentenciante. Prerrogativa do julgador de avaliar a necessidade de dilação probatória. Conclusão pela suficiência das provas já produzidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Sociedade uniprofissional de advogados. Recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Comando normativo recepcionado pela Constituição Federal. Ausência de revogação do citado dispositivo. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJRN; AC 2018.007385-7; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 35)