CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Existência de órgão com competência para realizar fiscalização. Desnecessidade de comprovação de efetivo exercício do poder de polícia. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 355/2010 do município de parazinho/RN. Precedentes. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.008777-7; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 81)