CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Litispendência da ação. Acolhimento. Existência de ação idêntica ajuizada anteriormente. Manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Conhecimento e desprovimento do apelo. 1. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes a comprovar que há uma ação, ajuizada anteriormente, que envolve as mesmas partes, cuja causa de pedir e pedido são idênticos a esta, situação configuradora de litispendência a ensejar a extinção deste processo, sem resolução do mérito, visto que evidenciado um pressuposto negativo de validade processual. 2. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN; AC 2018.010958-5; Segunda Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr.; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 16)