CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS N. 02 E N. 06 DO TJ/PI. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA N. 01 DO TJ/PI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade e a responsabilidade solidária entre os municípios e o Estado do Piauí, bem como a competência da Justiça Estadual, para julgar as demandas promovidas com o fito de garantir o fornecimento de medicamentos, a fim de viabilizar o tratamento de saúde das pessoas necessitadas, é matéria exaustivamente debatida e sedimentada nesta Corte, por meio das Súmulas n. 02 e 06. 2. Súmula 02:/O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. /3. Súmula 06:/A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da Lei. /4. Outrossim, resta consolidado nesta Corte de Justiça, a teor da Súmula n. 01, que/os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica/. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI; APL-RN 2016.0001.010164-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 09/01/2019; Pág. 15)