CONSTITUCIONAL. Tributário.

CONSTITUCIONAL. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Rejeição. Preliminar de ausência de interesse de agir por desnecessidade. Rejeição. Empresa que atua no ramo da construção civil. Operações interestaduais de aquisição de materiais e insumos para utilização em obras. Cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. Impossibilidade. Súmula nº 432 do STJ. Precedentes desta corte. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; APL-RN 0715275-94.2012.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 114)