CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro de vida. Invalidez. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento da apelação suscitada pela parte recorrida. Rejeição. Recurso que observou o princípio da dialeticidade. Mérito. Sentença de extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento da ocorrência de prescrição. Incidência da prescrição ânua na espécie. Artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Súmulas nºs 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo. Súmula nº 229 daquele tribunal superior. Ação ajuizada mais de 01 (um) ano após o pedido administrativo. Prescrição configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso. Honorários sucumbenciais. (TJRN; AC 2018.008389-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 63)