CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Defeito em televisão adquirida por meio eletrônico. Tela quebrada. Tentativas de resolver o problema administrativamente, sem êxito. Devolução integral do valor pago. Faculdade atribuída ao consumidor por força do artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Abalo psicológico que supera o limite do mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN; AC 2018.007869-9; Segunda Câmara Cível; Caraúbas; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 13/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 6)