CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título em cartório. Débito não reconhecido. Ausência de comprovação, por parte da empresa ré, da legalidade da cobrança, cujo ônus lhe cabia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de financiamento. Dano moral caracterizado. Quantum que não comporta diminuição. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº 54 do STJ. Prequestionamento. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.006533-1; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 35)