Jurisprudência - TJRN

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada de ofício: Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito. Matéria não discutida no primeiro grau. Fatos somente aduzidos nas razões de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade. Acolhimento. Mérito: Alegada inexistência de relação contratual. Comprovação do vínculo jurídico-econômico existente entre as partes. Documentos trazidos pelo banco/réu na contestação, não impugnados pela autora no momento oportuno. Precedentes. Litigância de má-fé excluída. Proibição de decisão surpresa. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.007670-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 37)

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