CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Desconto em folha acima do limite legal. Alegação de ilegitimidade passiva pelo ente público. Rejeição. Margem consignável e averbação do desconto controladas pela administração. Contrato celebrado por servidor público civil. Aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 21.860/2010. Consignação efetivada que ultrapassou o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do contratante. Ilegalidade evidenciada. Limitação devida. Isenção de custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º, do código de processo civil. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada. Manutenção da sentença. Apelação do banco conhecida e improvida. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.007425-1; Segunda Câmara Cível; Macau; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 53)