CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fabricação. Problemas que não impediram a utilização do bem ao fim a que se destina. Vícios sanados pela concessionária. Veículo em plenas condições de uso, consoante laudo pericial. Ausência de obrigatoriedade da concessionária de restituição da quantia paga pelo automóvel, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Pleito de redução do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Quantum arbitrado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Conhecimento e provimento parcial do recurso. (TJRN; AC 2018.007047-3; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 138)