CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE FORMAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. A reprodução de razões anteriormente deduzidas não prejudica o conhecimento do apelo, se retratam o inconformismo da parte com a sentença. 2. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor. R$ 8.000,00. Consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. É indevida a reparação de alegado dano material que não foi comprovado. (TJDF; Proc 07279.14-33.2017.8.07.0001; Ac. 116.6298; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)