CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES.

CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. A não observância dos requisitos formais e materiais exigidos para a validação do contrato de estágio, discriminados pontualmente na Lei nº 11.788/2008, justifica o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, ante a tentativa de burla às normas do Direito do Trabalho vigente, inteligência do artigo 9º da CLT. (TRT 1ª R.; Rec. 0100622-12.2018.5.01.0226; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)