CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, impõe-se o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do c. TST. (TRT 5ª R.; RO 0001588-66.2017.5.05.0621; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)