CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS NÃO ASSOCIADOS.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. A CONSTITUIÇÃO NADA DISPÕE SOBRE A DENOMINADA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. E A LEI (CLT) SÓ PREVÊ A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ANTES DA REFORMA) E A ASSOCIATIVA (ART. 548). Daí que, em decorrência do princípio da legalidade, o empregado não associado não é obrigado a pagar qualquer outra contribuição, senão mediante prévia e expressa autorização, como se deflui do art. 545 da CLT. Recurso Ordinário do Sindicato-autor a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001515-35.2016.5.02.0059; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19787)