Jurisprudência - TRT 15ª R

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO.

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A 2ª RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) grupo econômico. unicidade contratual. sucessão de empresas. responsabilidade solidária; b) multa por litigância de má-fé; c) diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e horas de sobreaviso; d) reflexos da produtividade operacional; e) contribuições confederativa e assistencial. Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à Procuradoria. arts. 110 e 111 do R. I. (TRT 15ª R.; RO 0012187-68.2016.5.15.0056; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20846)

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