CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A contribuição sindical somente é devida pelo empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT, ou seja, apenas daqueles que possuem empregados em seu quadro, não sendo o caso da parte autora, conforme RAIS negativa apresentada. O fato de a autora ser empresa e integrar determinada categoria econômica não gera, por si só, a obrigação de pagar as contribuições sindicais. Sentença mantida, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1002143-28.2017.5.02.0014; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18571)