CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Requisitos.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Requisitos. Editais e notificações ao contribuinte. A cobrança da contribuição sindical rural não exige a individualização do devedor nos editais publicados, como também a notificação para o recolhimento não precisa ser pessoal. Propriedade rural. Área inferior a 2 (dois) módulos rurais. Contribuição sindical rural. Requisitos. Ônus probatório. O deferimento do pedido de pagamento da contribuição sindical referente a propriedade rural inferior a 2 (dois) módulos rurais demanda da entidade sindical a prova da existência de empregados laborando no imóvel. Em sentença, o juízo de origem, apesar de julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e carência de ação, também julgou improcedente o mérito. Recurso da autora, quanto às contribuições sindicais rurais. Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011192-47.2017.5.15.0112; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22564)