CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ENTIDADE REPRESENTATIVA. A contribuição sindical era compulsória, de acordo com o art. 579, da CLT, com a redação vigente na data do ajuizamento da ação. Ou seja, todos os integrantes da categoria estavam obrigados ao recolhimento, independentemente de filiação. Entidade sindical (SINDEST) que comprova ser o legítimo representante dos servidores estatutários do Município. Recolhimento que, portanto, não afronta o princípio da liberdade sindical nem implica em bitributação. Recurso Ordinário do réu (Município) a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; REENEC 1001826-98.2017.5.02.0444; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17401)