CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória.

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória. Condenação à pena de inferior a 02 anos. Pena restritiva convertida em privativa de liberdade. Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 12/05/2014 e para as partes ocorrido em 16/12/2015. Aplicação do art. 112, I, CP. Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Matéria pacificada pelo C. STJ. Prescrição executória reconhecida. Recurso provido (voto n. 39413). (TJSP; AG-ExPen 7000722-95.2019.8.26.0050; Ac. 12423145; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)