CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o legislador reafirmou a adoção do critério de atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR, nos termos do art. 878, § 7º, da CLT, motivo pelo qual, no momento, não mais subsiste respaldo jurídico que autorize a incidência de índice diverso da TR, impondo-se a atualização monetária na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91. (TRT 12ª R.; AP 0007864-43.2010.5.12.0014; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1815)