Jurisprudência - TRT 2ª R

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. O E. STF determinou a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos precatórios já expedidos, quanto mais com relação aos créditos trabalhistas, outro entendimento não poderia ser adotado nesta Especializada, como in casu. Na mesma direção o processo TST- ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em sessão de julgamento do dia 20.03.2017, em observância à cláusula de reserva de plenário, ao declarar a inconstitucionalidade da TR como índice de correão monetária a partir de 25.03.2015. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT 2ª R.; RO 1001229-03.2017.5.02.0292; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19672)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp