CORRUPÇÃO DE MENORES. Absolvição.

CORRUPÇÃO DE MENORES. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. O crime de corrupção de menores não exige que o menor era ou não dado à prática de crime, à época dos fatos. A Lei não mencionou nenhum adjetivo à condição do menor. (TJRO; APL 0000839-64.2018.8.22.0015; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 03/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 114)