CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS.

CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 311/316, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, E CONFIRMOU O DECISUM PROFERIDO MONOCRATICAMENTE POR ESTE RELATOR, NO SENTIDO DE ANULAR A R. SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNASSEM À ORIGEM PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, E, POR CONSEGUINTE, O RECURSO FOI DECLARADO PREJUDICADO. 2. Ora, diante do julgamento do Recurso Especial interposto nestes autos, tem-se que não há que se falar em retratação, tampouco em divergência entre o acordão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a Colenda Corte manteve o julgamento proferido por este colegiado e deu parcial provimento ao recurso apenas para declarar que a base de cálculo do valor a ser considerado, para fins de execução do título judicial, deve ser formada a partir da remuneração que a recorrida eventualmente tenha recebido no final do mês da conversão, conforme o entendimento firmado por aquela Corte, no julgamento do RESP 1.101.726/SP. 3. Importa ressaltar que ao julgar o tema nº 05, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão relativa à pretensão de compensação do percentual devido ao servidor, em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, especialmente, ante o advento de restruturação dos planos de carreira, hipótese esta que não se coaduna com o caso perquirido neste feito. 4. Juízo de retratação não exercido. 5. Devolução dos autos à E. Terceira Vice-Presidência, para prosseguimento. (TJRJ; APL 0397160-32.2009.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos; DORJ 24/04/2019; Pág. 467)