Jurisprudência - TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO.

Por: Equipe Petições

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Nada há a indicar que os recursos penhorados sejam oriundos de caderneta de poupança ou que esteja presente alguma hipótese de impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4002065-56.2013.8.26.0320; Ac. 12428008; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 24/03/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2095)

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