Jurisprudência - TJMS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor.

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e efetividade. 01. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. 02. Inexiste utilidade prática na apreensão da CNH e cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito da devedora. O meio buscado é desproporcional e ineficaz para satisfação do débito. Recurso não provido. (TJMS; AI 1412156-98.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 16/04/2019; Pág. 64)

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