Jurisprudência - TRT 17ª R

DANO MORAL. ATRASO SALARIAL.

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DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A conduta do empregador que viola direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como o atraso salarial contumaz e a quitação intempestiva de verbas rescisórias, é condição suficiente para provocar, in re ipsa, danos morais à dignidade, à honra, à imagem e ao bom nome do trabalhador, que se vê, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes) numa sociedade de consumo. Inteligência das Súmulas nºs 45 e 46 do TRT da 17ª Região. (TRT 17ª R.; RO 0000949-80.2018.5.17.0006; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 385)

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