DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DE PERÍODO CONTRATUAL.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DE PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MORAL. Não se verifica a lesão à subjetividade pela ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS ou mesmo reconhecimento de vínculo empregatício tardio em Juízo. Os prejuízos de ordem material foram reconhecidos, sendo determinada a recomposição através daanotação da CTPS, com condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas devidas. O ato lesivo necessita de demonstração com prova da ofensa em situação concreta, em que a autora tenha sido atingida na sua integridade moral, uma vez que a pretendida indenização por danos morais somente resta cabível nos casos de efetiva lesão ao patrimônio moral da trabalhadora, não sendo suficientes meras alegações. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RO 05385/2015-021-09-00.8; Sexta Turma; Rel. Des. Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 26/03/2019)