DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a Lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza, implique risco para os direitos de terceiros, nos moldes do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Assim, a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Não comprovado que a reclamada tenha cometido ato ilícito e contribuído para a eclosão ou agravamento da moléstia diagnosticada, inviável o deferimento de reparação pretendida. (TRT 2ª R.; RO 1000926-64.2017.5.02.0461; Sétima Turma; Relª Desª Dóris Ribeiro Torres Prina; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 14355)