Jurisprudência - TRT 15ª R

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

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DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. NÃO COMPROVANDO O EMPREGADOR QUE O ATRASO NA QUITAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS DECORREU DE CULPA DO EMPREGADO, DEVIDA A COMINAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES, QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA, INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA. GEPRON. A) responsabilidade solidária do 2º Reclamado; b) verbas rescisórias. multas dos arts. 467 e 477 da CLT; c) salário, FGTS e demais parcelas do mês de dezembro de 2016; d) inexistência de unicidade contratual; e) multa normativa; f) diferenças salariais. O 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE MATÃO: responsabilidade subsidiária. aplicação da Súmula nº 363 do TST. A Reclamante, por meio de recurso adesivo: indenização por dano moral. Contrarrazoados. Opina a Procuradoria pelo conhecimento dos recursos; pelo provimento parcial do recurso da 1ª Reclamada, para ser reconhecida a responsabilidade solidária do Município de Matão e afastada a declaração de unicidade contratual; pelo não provimento do apelo do 2º Reclamado; e pelo provimento parcial do recurso da Reclamante para serem as reclamadas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT 15ª R.; RO 0010691-89.2017.5.15.0081; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21287)

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