Jurisprudência - TRT 19ª R

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O atraso reiterado no pagamento dos salários, por certo, implica em ato ilícito da empregadora ensejador de dano moral (art. 186, ccb/2002), vez que violou direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da vida privada, sendo devida a correspondente indenização (art. 927, ccb/2002) que atenda ao princípio da proporcionalidade. Logo, altera-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento da indenização por danos morais no valor de r$5.000,00 (cinco mil reais). (TRT 19ª R.; RO 0001531-66.2017.5.19.0004; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 539)

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