Jurisprudência - TRT 4ª R

DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

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DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A possibilidade de reverter a justa causa aplicada em Juízo não é motivo suficiente para gerar abalo moral in re ipsa. Recurso ordinário do autor desprovido. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791 - A DA CLT AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. INTELIGÊNCIA DA IN 41/2018 DO C. TST. Não se aplica a previsão do art. 791 - A, da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista, aos processos ajuizados antes de 11/11/2017 por não ser previsível tal ônus processual quando do ajuizamento da ação. Nestes termos é o art. 6º da IN 41/2018 do C. TST. Recurso do réu improvido. (TRT 4ª R.; RO 0020568-39.2016.5.04.0002; Relª Desª Flávia Lorena Pacheco; DEJTRS 02/10/2018; Pág. 919)

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