DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO.

DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que a restrição ao uso do banheiro não se fez em detrimento do respeito à pessoa da empregada, sendo ela própria responsável pelo registro do período de afastamento, sem necessidade de autorização prévia, não resta caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da empregadora, para efeito de se impor o dever de indenizar. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; RO 0130599-82.2014.5.13.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 29)