DE INÍCIO, OBSERVO QUE O MMº JUÍZO DE ORIGEM SE ATEVE A JULGAR POSTULAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI DEDUZIDA NA PREFACIAL

DE INÍCIO, OBSERVO QUE O MMº JUÍZO DE ORIGEM SE ATEVE A JULGAR POSTULAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI DEDUZIDA NA PREFACIAL. O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS + 1/3 DE 2015/2016 (12/12), ENTRETANTO O PEDIDO DO EXÓRDIO REFERE EXPRESSAMENTE AO NÃO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS DO PERÍODO 2016/2017. A sentença, nesse ponto, foi prolatada fora dos limites da lide. De qualquer forma, o recibo de férias de fl. 154 evidencia que as férias 2015/2016 foram regularmente adimplidas. Apelo a que se dá provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1000865-49.2017.5.02.0383; Décima Sexta Turma; Rel. Des. Nelson Bueno do Prado; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 23501)