DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ADMISSIBILIDADE. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, de créditos ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. (TJMG; AC-RN 7198014-81.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)