Jurisprudência - TJMG

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

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DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ADMISSIBILIDADE. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, de créditos ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. (TJMG; AC-RN 7198014-81.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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