DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O poder disciplinar do empregador possui limites, sendo um deles a vedação de dupla penalidade pelo mesmo fato.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O poder disciplinar do empregador possui limites, sendo um deles a vedação de dupla penalidade pelo mesmo fato. (TRT 2ª R.; RO 0001539-35.2015.5.02.0053; Ac. 2016/0621385; Décima Sétima Turma; Relª Desª Fed. Maria de Lourdes Antonio; DJESP 26/08/2016)