Jurisprudência - TRT 7ª R

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.

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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que é presumida a intenção do empregado continuar trabalhando, sendo, portanto, da empregadora o ônus de demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da justa causa alegada. Não tendo isso ocorrido no caso em análise, mister a manutenção da reversão da justa causa aplicada realizada pelo Primeiro Grau de Jurisdição. INDENIZAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DAS GUIAS DO SEGURO DE DESEMPREGO. DEVIDA. É certo que o empregador responde no caso de inviabilizar a habilitação do empregado ao seguro- desemprego. Estabelece o art. 3º da Lei nº 7.998/90 que o benefício será devido ao trabalhador dispensado sem justa causa. No caso dos autos, o contrato de emprego foi injustamente rescindido, o que evidencia ser imperiosa a concessão da indenização vindicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL. Considerando a existência de jurisprudência pacificada na Corte Superior Trabalhista acerca dos requisitos necessários para a concessão dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, quais sejam, ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, acompanha-se, por uma questão de política judiciária, visando à solução mais célere dos conflitos, o entendimento esposado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST e ora consolidado também neste Regional através da Súmula nº 2. (TRT 7ª R.; RO 0001869-02.2015.5.07.0018; Primeira Turma; Relª Desª Dulcina de Holanda Palhano; Julg. 08/03/2017; DEJTCE 10/03/2017; Pág. 271)

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