DESAFORAMENTO

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E MAJORADO [PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO], POR TRÊS VEZES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MAJORADO [PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INTRANQUILIDADE NO SEIO SOCIAL APTO A COMPROMETER O JULGAMENTO E TRAZER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA [DEZENOVE PESSOAS ENVOLVIDAS], VOLTADA À PRÁTICA DE HOMICÍDIOS APROXIMADAMENTE 21 (VINTE E UM) HOMICÍDIOS CONSUMADOS E 4 (QUATRO) TENTADOS. 15 (QUINZE) AÇÕES PENAIS. ASSASSINATOS COMETIDOS COM “TÁTICAS DE INTELIGÊNCIA”, UTILIZAÇÃO DE PISTOLAS CALIBRE 9MM E.380, ESCOPETAS CALIBRE 12MM, VEÍCULOS COM “PLACAS FRIAS”, BATACLAVAS (“TOUCAS NINJA”) E ROUPAS CAMUFLADAS. ATUAÇÃO DE PELO MENOS DOIS EXECUTORES DIRETOS. CARACTERÍSTICAS DE GRUPO DE EXTERMÍNIO [VÍTIMAS COM REGISTROS CRIMINAIS], ATUAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE RECOMPENSA [CRIME MERCENÁRIO] OU “QUEIMA DE ARQUIVO” QUADRO DE VIOLÊNCIA INDUZ A CONSTATAÇÃO DA INTRANQUILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO. DESENVOLTURA DO GRUPO QUE ELEGE QUEM DEVE VIVER E QUEM MERECE MORRER. RACIOCÍNIO DA PGJ TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E CONHECIMENTO DE JURADOS SOBRE A PERICULOSIDADE DO GRUPO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃOS DO STF E STJ. DESAFORAMENTO. MEDIDA ADMISSÍVEL QUANDO O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA RECLAMAR, HOUVER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI OU RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO (CPP, ART. 427). FORMA DE EXECUÇÃO DOS HOMICÍDIOS, ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, QUANTIDADE DE AGENTES ENVOLVIDOS, INCLUSIVE POLICIAIS MILITARES LOTADOS EM BATALHÃO DA COMARCA LOCAL, AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E CONHECIMENTO DE JURADOS SOBRE A “PERICULOSIDADE” DO GRUPO. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA EVIDENCIADO. CERTEZA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO JÚRI DESNECESSÁRIA. INDÍCIOS CAPAZES DE PRODUZIR A INDETERMINAÇÃO DE ESPÍRITO OU DE RECEIO FUNDAMENTADO SUFICIÊNCIA. LIÇÃO DOUTRINÁRIA. JULGADOS DO STJ E TJMT. PEDIDO DEFERIDO. “Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri” (STJ, HC nº 307.963/PI). Afigura-se desnecessária “a certeza de que as circunstâncias que fundamentam o pedido de desaforamento venham a ‘tolher a livre manifestação do júri, bastando a previsão ‘de indícios capazes’ de produzir a indeterminação de espírito ou de receio fundamentado” (NOVAIS, César Danilo Ribeiro, Apud BITTENCOURT, Edgar de Moura. A Defesa da Vida no Tribunal do Júri. Cuiabá. Editora KCM, 2012. P. 88). “Na espécie dos autos, a Corte estadual fundamentou, concretamente, a necessidade de desaforamento do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, por existirem dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, destacando que o acusado, valendo-se de seu cargo público de bombeiro militar, juntamente com outros milicianos da região, vinculados a possível grupo de extermínio, exerce grande influência na sociedade [...]. ” (STJ, HC nº 238.840/RJ). (TJMT; DESAF 3430/2019; Várzea Grande; Rel. Des. Marcos Machado; Julg. 04/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 186)